Termos de Uso
1. Quem oferece este serviço
O DEEDO Cloud é uma plataforma de gestão eletrônica de documentos desenvolvida, hospedada e mantida pela DEEDO Sistemas (CNPJ [A PREENCHER], com sede em [A PREENCHER]), doravante "DEEDO". A DEEDO fornece o sistema sob contrato para o Secretaria de Educação de Oeiras ("Contratante"), que é a instituição responsável por decidir quais documentos são tratados na plataforma e por quem.
2. Papel da DEEDO no tratamento de dados
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a DEEDO atua como operadora dos dados pessoais tratados na plataforma (art. 5º, inciso VII), executando o tratamento em nome e sob as instruções do Contratante, que é o controlador desses dados. Isso significa que a DEEDO é responsável por manter o sistema seguro, disponível e em conformidade técnica, mas não decide sozinha a finalidade do tratamento nem é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados pelo Contratante e por seus usuários.
3. Cadastro e acesso
O acesso ao sistema é individual e intransferível. As contas de usuário são criadas exclusivamente por administradores indicados pelo Contratante — não há autocadastro público. No primeiro acesso, é exigida a troca da senha temporária por uma senha de escolha do próprio usuário e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade.
Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo, não compartilhar suas credenciais com terceiros e comunicar imediatamente ao administrador do sistema qualquer suspeita de uso indevido de sua conta. Ações realizadas com as credenciais de um usuário são registradas em trilha de auditoria e presumem-se praticadas por ele.
4. Uso permitido
O sistema deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades profissionais relacionadas às atividades do Contratante — armazenamento, organização, consulta e gestão de documentos institucionais. É vedado: (a) enviar documentos ou conteúdos alheios à finalidade do sistema; (b) tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema sem autorização; (c) tentar contornar controles de segurança, engenharia reversa ou automatizar o uso do sistema de forma a comprometer sua disponibilidade; (d) enviar arquivos maliciosos (vírus, malware) ou conteúdo ilícito.
5. Processamento automatizado dos documentos
Ao enviar um documento, o sistema pode executar, de forma automática, as seguintes etapas técnicas: (a) extração do texto do documento, por meio de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) local, executado em servidor próprio; e (b) sugestão de categoria, tipo e palavras-chave, por meio de um serviço de inteligência artificial de terceiros. Essas sugestões são um auxílio à organização e não substituem a conferência humana — o usuário responsável pelo documento pode e deve revisar e corrigir a classificação sugerida antes de considerá-la definitiva. Mais detalhes sobre esse processamento estão na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
O software, o design, a marca "DEEDO" e demais elementos da plataforma são de propriedade da DEEDO Sistemas ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os documentos enviados pelos usuários continuam sendo de titularidade do Contratante e das pessoas a que se referem, conforme aplicável — a DEEDO não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo, atuando apenas como custodiante técnica.
7. Disponibilidade do serviço
A DEEDO envida esforços razoáveis para manter o sistema disponível, seguro e com backups periódicos, mas não garante disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer paradas programadas para manutenção ou indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável (falhas de conectividade, força maior, ataques cibernéticos de terceiros, entre outros). Enquanto o sistema estiver em fase de testes/homologação, essa ressalva se aplica com ainda mais ênfase.
8. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a DEEDO não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas pelo Contratante ou por seus usuários com base em classificações ou sugestões automáticas sem a devida revisão humana; (b) danos decorrentes do uso indevido de credenciais de acesso por falha do próprio usuário em protegê-las; (c) conteúdo dos documentos enviados pelos usuários do Contratante; (d) eventos de força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.
9. Segurança da informação
A DEEDO adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica e com as exigências da LGPD (art. 46), incluindo controle de acesso por perfil de usuário, registro de auditoria de ações relevantes e rotinas de cópia de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares de dados, a DEEDO comunicará o Contratante sem demora injustificada, para que este avalie a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme o art. 48 da LGPD.
10. Retenção e exclusão de dados
Os documentos são mantidos pelo prazo definido pela política de retenção do Contratante, aplicada automaticamente pelo sistema. Ao término da relação contratual entre a DEEDO e o Contratante, os dados serão devolvidos e/ou eliminados conforme instrução do Contratante e nos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema, na legislação aplicável ou nas práticas da DEEDO. A versão vigente e a data da última atualização estão sempre indicadas ao final desta página. Alterações relevantes exigirão novo aceite do usuário no próximo acesso ao sistema.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável ao Contratante, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei nº 13.460/2017. Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais na plataforma podem ser encaminhadas ao encarregado de proteção de dados da DEEDO Sistemas: [A PREENCHER], e-mail [A PREENCHER].
Veja também a Política de Privacidade. • Voltar ao login